{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30428,"origem":"stj","sha256_origem":"554678877ad4f2bcfbdefd78fe3e0f68b6a86dcb88c6d82739aa323df36e4abd","registro_original":{"id_fonte":"000842620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175545","numero_registro":"202300147025","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO\nAUTORIZADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 90 KG DE\nMACONHA. CONTEXTO DE TRÁFICO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4.\nALEGADA INOVAÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO\nSUSCITADA NA PETIÇÃO RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 5. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.\n1. Tanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto\no art. 932 do Código de Processo Civil autorizam o julgamento\nmonocrático. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre\npoderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o\nqual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a\ninterposição do presente agravo regimental.\n2. A abordagem decorreu da evasão à ordem de parada realizada pela\npolícia rodoviária na cidade de Vacaria/RS, revelando, portanto, a\nindispensável fundada suspeita que autorizava a diligência em\ncomento. Assim, não há que se falar em nulidade das buscas pessoal e\nveicular, que resultaram na apreensão de cerca de 90 kg de maconha.\n3. As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da medida\nextrema para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta\ndo delito, revelada pelas circunstâncias do flagrante. Isso porque o\nrecorrente foi flagrado transportando quantidade expressiva de\nentorpecente - aproximadamente 90 kg de maconha - em contexto de\ntráfico internacional de drogas.\n4. Quanto à alegação de que \"o TRF4 ao invés de enfrentar os\nfundamentos da decisão que constrange ilegalmente o paciente até o\npresente momento, inovou, tornando-os maiores do que eram e muito\nexcedentes à realidade demonstrada\", verifico que se trata de\nindevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível seu\nexame. Com efeito, \"no âmbito do agravo regimental, não se admite\nque a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos\nformulados na petição inicial ou no recurso\". (AgRg no HC n.\n779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 19/12/2022.)\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 174086>>-GO, <<AgRg no HC 777521>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP, <<AgRg no RHC 172878>>-MG,\n         <<AgRg no HC 785087>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48b53608e9b493868cd9a9ffe49dc2fea23b5b3fd53584d4763ad431c205bd96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}