# Registro público: TJSP — 00027317620108260629

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE TIETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85a2ac4fedd199fec30ea712015dbc55de1539763aac0c6ad326d262a6d5666f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-23
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-23T11:34:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-23T13:12:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-26T11:14:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-26T11:21:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-26T18:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-26T18:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-26T18:23:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-27T17:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-27T17:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-27T17:09:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-28T17:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-06T16:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-11T10:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-12T16:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-19T14:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-01T15:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-01T15:28:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-16T11:45:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-20T10:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85a2ac4fedd199fec30ea712015dbc55de1539763aac0c6ad326d262a6d5666f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 248 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2015-12-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2017-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2017-11-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2017-11-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2018-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2018-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2018-04-27 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/244`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/203`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:51:44\.468026863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100723101357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85a2ac4fedd199fec30ea712015dbc55de1539763aac0c6ad326d262a6d5666f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005653220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303513/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJAP — 00011446720228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039405/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TIETE / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027317620108260629 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE TIETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 248 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85a2ac4fedd199fec30ea712015dbc55de1539763aac0c6ad326d262a6d5666f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85a2ac4fedd199fec30ea712015dbc55de1539763aac0c6ad326d262a6d5666f
- **SHA-256 do comentário:** 3fce8c277541db20f2c227834485aeb9021941227044db1dde112639f170a0f5