# Registro público: TRT5 — 00000366520225050015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 118b6172c080b52e5784d882ec67daf111043bacc0959f77af1b924c6e19f50a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-04-20** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-04-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gestante/Adotante | Gestante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-26T19:02:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-01-26T19:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-10T12:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-11T10:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-12T01:26:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-12T01:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-14T10:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-14T10:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-15T01:26:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-15T01:26:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-23T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-25T00:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-04-18T14:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-04-19T19:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-04-20T12:23:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-04-20T12:23:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-06-09T19:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-11T10:11:55.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-04-20T12:23:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-06-10T07:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-06-10T07:47:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20011", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13758](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13758)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/118b6172c080b52e5784d882ec67daf111043bacc0959f77af1b924c6e19f50a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestante/Adotante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Gestante/Adotante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:56:07\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220126190257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 118b6172c080b52e5784d882ec67daf111043bacc0959f77af1b924c6e19f50a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000100720255050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT17 — 00002368120255170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT13 — 00003290220205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001401720255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT14 — 00001508420245140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT3 — 00001009120155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001144520165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT18 — 00002228220265180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13758, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Salvador / Aparecida de Goiania - 01a Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000366520225050015 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Gestante/Adotante | Gestante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 118b6172c080b52e5784d882ec67daf111043bacc0959f77af1b924c6e19f50a
- **SHA-256 do comentário:** 311f7bdbfff85c15ec3e4532adcfcbc2d001e4e3f0713b1d1311d2d086db3c47