# Registro público: TRF6 — 00617714020124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3be387e1a403d1a2a82c2a9bfda116e065c6620a0c15df3b4af6f71b98ddb507

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Mútuo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-10T17:42:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-12-11T11:54:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-12-12T12:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-14T18:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-01-10T09:59:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-25T14:21:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-05-20T14:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-23T10:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-01T16:15:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-26T19:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-09T08:58:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-12T14:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-23T19:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-23T15:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-26T15:34:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-17T16:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-27T09:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-28T15:15:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-07T10:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-19T15:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-26T08:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-26T14:07:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T13:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-05T16:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-27T17:40:44.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2014-09-05T10:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-05T14:33:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T14:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-20T15:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-26T09:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-26T14:15:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T15:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-23T18:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-27T09:37:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-18T17:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-11T15:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-18T15:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-09-04T21:24:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-09-12T06:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-11T11:53:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304312.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3be387e1a403d1a2a82c2a9bfda116e065c6620a0c15df3b4af6f71b98ddb507.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-04 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-12-13 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-01 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-20 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:29\.587792953Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121207133200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3be387e1a403d1a2a82c2a9bfda116e065c6620a0c15df3b4af6f71b98ddb507

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002887220144013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF6 — 00002912120094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308386/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003108420184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 03ª - Goiânia
- [TRF6 — 00000388420144013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517822/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TRF1 — 00003106420124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 02ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00003093520104013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279135/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 01ª Patos de Minas
- [TJDFT — 00147337920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00000975620148100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 3be387e1a403d1a2a82c2a9bfda116e065c6620a0c15df3b4af6f71b98ddb507
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00617714020124013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Mútuo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3be387e1a403d1a2a82c2a9bfda116e065c6620a0c15df3b4af6f71b98ddb507.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3be387e1a403d1a2a82c2a9bfda116e065c6620a0c15df3b4af6f71b98ddb507
- **SHA-256 do comentário:** afe0ad5cdddea3d0d4f6ad1e7d31579dfe105221b156653868743263c3c46c88