{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30433,"origem":"stj","sha256_origem":"26d738b08648e74c38280eb9edb3ee792bde9ee93493412808fe821ad7ae0a9c","registro_original":{"id_fonte":"000842625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814891","numero_registro":"202301170480","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.\nIMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. As teses de insuficiência das provas de autoria e materialidade\nquanto ao tipo penal imputado, de que o agravante não teria sido o\nautor dos disparos realizados, ou o pleito de absolvição, consistem\nem alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na\nestreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar\nexame do contexto fático-probatório.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n4. Hipótese na qual a guarnição policial, obtendo informações da\nprática do tráfico de drogas em local conhecido como Buraco do\nGetúlio há cerca de um mês e meio, realizou diligência de\naveriguação. Ao se aproximar, um grupo de indivíduos empreendeu\nfuga, ocasião em que, em tese, o ora agravante realizou quatro\ndisparos de arma de fogo em direção aos policiais. Iniciou-se\nperseguição dentro de uma lavoura, na qual o agravante foi alcançado\npois caiu ao tentar pular obstáculos. Não obstante, investiu contra\na guarnição, buscando evitar a prisão, sendo necessário o uso de\nforça e sua condução contido por algemas. Em sua posse foram\nencontrados, além de celular, dinheiro, uma máscara, 30 pedras de\ncrack e 1 porção de maconha, um revólver calibre .38, com quatro\nmunições deflagradas.\n5. A dinâmica dos fatos demonstra elevado grau de audácia do\nagravante, não se intimidando em realizar disparos contra a\nautoridade policial, bem como evidencia sua irresignação diante do\ncumprimento da lei penal. Premente, pois, a necessidade da custódia.\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n7. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas,\neis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com sua soltura.\n8. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA AUTORIA - NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[AgRg-HC 215663]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC-AgR 219565]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -\nIRRELEVÂNCIA)\n STF - [[AgRg-RHC 171374]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR- NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-MG, <>-MT, <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f31e4c3dee1765e2c9b85d70836c4624d8ecfef08c9e11ab969331bb2367f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}