# Registro público: TRF4 — 00068232820074047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043835/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae75684ca9242d778506d2572d97bfd99f13647d64fee1fed520da15bddcf2d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-14
- **Último ato com data válida:** 2010-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2010-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2010-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2010-04-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2010-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2010-02-23** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2010-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-02-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Estatutário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-14T17:32:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-04-14T02:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-07T15:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-04-06T19:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-02-22T10:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-02-12T10:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-02-08T18:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-02-03T16:06:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-02-01T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:31:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-10-08T17:18:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-10-04T16:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-03T19:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-08-06T16:30:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-07-25T12:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-07-19T19:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-29T14:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-06-29T13:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-06-28T18:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-20T17:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-06-20T15:54:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2007-06-19T02:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-18T14:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-06-18T12:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-06-15T14:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-06-14T15:17:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2010-04-26T17:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-23T13:47:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-04-20T17:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-12T17:40:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2010-02-23T07:48:13.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2010-02-22T14:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-19T14:42:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-10T12:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-02-08T18:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-03T01:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-12-15T13:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-12-15T13:21:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-10-10T13:26:48.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
- 2007-10-09T19:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51825873420168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 52252835720098130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660800/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50026017020204025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659719/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00003812220094013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649371/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50649047120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598334/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50305999720154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592607/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10220
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 50155816820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590628/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50048980820134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588142/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10220
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre