# Registro público: TJAM — 06729122320218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3eb1730c03317873f827bed698ed598f51dfd42949792030da1e70fff79ca28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T14:03:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-10T17:53:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-24T11:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-03T13:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-03T13:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-04T07:14:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-12T18:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-13T18:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-22T11:57:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-22T12:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-04T07:14:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2023-05-11T11:52:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-11T11:54:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-12T11:11:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-06-12T18:00:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-06-12T18:00:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004334120168172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000169120238160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPI — 00001938820178180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107358/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJES — 00001559620158080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106987/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPA — 00003381320078140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJPI — 00001915120158180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106231/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMG — 00206477420118130460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105837/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006693020108150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105562/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / 2ª Vara Mista de Sapé