{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30441,"origem":"stj","sha256_origem":"91fdd50211ccfeb0aa1c3d6036beb402723a20dc79b07b71881dd238a2105895","registro_original":{"id_fonte":"000842633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818069","numero_registro":"202301330207","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENADO A 14\nANOS DE RECLUSÃO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO\nDE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve:\n\"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a\nrazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de\nsua tramitação.\" No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada\ncom outras de igual estatura constitucional, como o devido processo\nlegal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,\nprecisam ser asseguradas às partes no curso do processo.\n2.  O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora\na lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação,\ntratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por\ncircunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra\npreso, configura constrangimento ilegal.\n3. No caso, o agravante foi condenado a 14 anos de reclusão. Nesse\nponto, cabe lembrar que \"a jurisprudência desta Corte Superior é\nfirme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença\ncondenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto\nexcesso de prazo no julgamento da apelação\" (Informações adicionais\ndo HC n. 448.058/SP, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).\n5. Ademais, apesar do tempo transcorrido para o julgamento da\napelação interposta, a soltura do réu acarretaria risco à odem\npública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada\npela expressiva quantidade de droga apreendida - cerca de 85kg de\ncocaína.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação ao\nDesembardor Relator que imprima celeridade no exame e julgamento do\nrecurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PONDERAÇÃO - APENAMENTO\nEM CONCRETO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)\n   STJ - <<HC 448058>>-SP, <<AgRg no HC 612780>>-PB,\n         <<AgRg no HC 787331>>-RJ, <<AgRg no HC 748731>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6c9b7f5e36615552674762042486d78b98f1a55bdeb4abd806700bcbd153135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}