{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30442,"origem":"stj","sha256_origem":"b82a76a105500685170d5bbe5599d4d77ddc4d12a91dbe302b33804418d76343","registro_original":{"id_fonte":"000842634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026697","numero_registro":"202202918496","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO\nNÃO AUTORIZADA DE CIGARROS. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO\nINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A importação não autorizada de cigarros constitui crime de\ncontrabando insuscetível de aplicação do princípio da\ninsignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos,\nconsiderando que o bem jurídico tutelado não se restringe à\narrecadação tributária\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.850.734/RN,\nrelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de\n6/5/2022).\n2. Inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou\nvirtual, fundada em condenação apenas hipotética, por falta de\namparo legal, nos termos da Súmula 438 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bcf9917d78ed7814b26d9fa4b80ad1d442b91cfa73858edba95719c297c0e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}