# Registro público: TJRS — 00959414920078210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25937064661068f68754a55607f5a880d87fa72fd67634864eb77d910e324eac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-31 - **Último ato com data válida:** 2021-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-05-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-21** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-09** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-31T09:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-10T10:21:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-08-16T10:36:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-12-09T11:23:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-12-21T10:38:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-12-21T14:37:44.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2007-11-27T15:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-01T17:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-26T13:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-21T10:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-07T15:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-13T10:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-17T15:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-04T13:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-07T09:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-07T14:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-18T12:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-08T09:10:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-11-08T09:10:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-11-08T10:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-12-21 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:33:09\.551767165Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 25937064661068f68754a55607f5a880d87fa72fd67634864eb77d910e324eac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00251096620088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF3 — 00061758820094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692921/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRJ — 00012833220148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000174019468160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000175419738160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPR — 00000175419898160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJRN — 00119948320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 09005727220148240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 25937064661068f68754a55607f5a880d87fa72fd67634864eb77d910e324eac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 25937064661068f68754a55607f5a880d87fa72fd67634864eb77d910e324eac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)