# Registro público: TJRJ — 01501117120128190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 51 VARA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0785b287cf1705c729c6461889469b818fce22484863df710b7c054a84e109b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-12
- **Último ato com data válida:** 2017-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-12T17:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2012-04-12T17:30:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-05-09T17:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-09T17:35:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-18T12:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-25T12:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-25T12:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-04T14:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-13T12:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-13T12:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-30T19:52:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-05T16:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-05T16:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-04T20:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-09T10:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-09T10:53:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-16T15:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-16T15:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-11-05T16:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-12T08:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-12T08:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-01-23T16:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-23T16:13:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-02-06T20:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-14T14:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-14T14:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-03-21T16:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-25T12:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-25T12:46:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-17T16:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-09-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-25 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00007553820188190018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA
- [TJRJ — 01775700920168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206410/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / CAPITAL 11 VARA CIVEL
- [TJAM — 02057316520248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211292/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRJ — 00404422020168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045469/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL
- [TJAP — 00032335420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAC — 00085847520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133771/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70055923220198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT12 — 00000916920245120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104107/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 51 VARA CIVEL / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c9c4ee819e5d9ed89b3907dbf865b09270e7d1f1d8c484a48d434a2a797784e
- **SHA-256 do registro documental:** 0785b287cf1705c729c6461889469b818fce22484863df710b7c054a84e109b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 0785b287cf1705c729c6461889469b818fce22484863df710b7c054a84e109b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)