# Registro público: TJRJ — 00596410420068190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a570281489eabfae79482131146ca3f9ce8a40fabe94f5200c12cbc644d17f88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-19
- **Último ato com data válida:** 2013-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-07-30** — Improcedência (TPU 220)
> **2008-07-30** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2008-07-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2008-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2008-03-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2008-02-28** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-19T11:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-11-22T13:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2007-05-24T14:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2007-06-01T16:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-01T16:07:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-07-03T16:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-03T16:16:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-06T11:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-06T11:51:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-02-28T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2008-03-03T09:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-03T09:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-07-30T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2012-12-19T13:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-05-25T23:59:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-06-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-07-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-31T11:51:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-02-28T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2008-03-05T09:01:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-07-30T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2008-07-30T14:21:46.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2008-08-11T15:09:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-09T16:19:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a570281489eabfae79482131146ca3f9ce8a40fabe94f5200c12cbc644d17f88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-02-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-02-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-03-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-07-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-07-30 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-07-30 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2008-02-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2008-02-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2008-07-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:35:37\.470947149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-05\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a570281489eabfae79482131146ca3f9ce8a40fabe94f5200c12cbc644d17f88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00246691320038190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044033/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 00301343320188190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª VARA - CASTELO
- [TJRJ — 00027921720038190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040083/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJRN — 01000221220208200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290418/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJRN — 01000215320208200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290387/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00596410420068190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2013-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a570281489eabfae79482131146ca3f9ce8a40fabe94f5200c12cbc644d17f88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a570281489eabfae79482131146ca3f9ce8a40fabe94f5200c12cbc644d17f88
- **SHA-256 do comentário:** 469172e71468a00a87944d05463ffb17fc14a25653f75f513231a8be82b8931c