# Registro público: TRF6 — 00062086020144013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1800e6893efd3d8a792f494e3b910f061d5c003c211e5316e8663c3f27912339

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-27** —  (TPU 0)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-09-02T19:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-06T09:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-13T18:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-09T15:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-10T09:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:17:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-04-19T19:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-10T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T01:02:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-26T03:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T03:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T03:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-12T14:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T17:34:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-27T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-21T03:20:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:20:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T17:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-27T10:41:47.000Z —  (TPU 0)
- 2016-09-06T09:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T09:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T13:04:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-16T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-20T08:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-10T09:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-01T16:43:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T13:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-08T10:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 14953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adesão a Programa de Parcelamento de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00124956320144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094304/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14953, 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF6 — 00181064920174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734745/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 10
- [TJPE — 00000305720268173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TRF6 — 00005088920174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14953, 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TJPE — 00000303920068170240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000300820238173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [STJ — 00004144820098060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963756/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00562945820068220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418528/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2ª VARA CIVEL