{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30447,"origem":"stj","sha256_origem":"92f85006d460e2f454d3614eafcb464991c8a95bd83a579ff60f2fa9561173a2","registro_original":{"id_fonte":"000842651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211694","numero_registro":"202202891946","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCABIMENTO MANIFESTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA.\n1. \"É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de\ndecisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de\ndeclaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da\nfungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro\ninescusável\" (RCD no AgRg no HC n. 746.844/SP, relator Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).\n2. Pedido não conhecido, com determinação de certificação do\ntrânsito em julgado para a defesa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de\nreconsideração. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<RCD no AgRg no HC 746844>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 1940647>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fec1738d56e0c13fe8b2adef23445d3ec1e39dcc8969a72548825702fc39ccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}