# Registro público: TJPB — 00003340820108152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8368b95ee4615d72dc728cebdd3dc4fe0e4aef7706262581aff055a7e361d701

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-17** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2024-01-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-12-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-26T15:32:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-26T15:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-26T15:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-06T08:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-03-23T08:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-04-07T19:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-08-26T21:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-08-26T21:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-08-30T21:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-08-31T17:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-09-14T09:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-08-29T21:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-27T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-27T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-28T11:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-12-03T09:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-06-26T12:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-06-28T09:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-07-07T13:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-07-07T13:27:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2010-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-08-16T18:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-09-02T16:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-09-14T02:52:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-09-28T13:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-10-18T21:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-10-19T11:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-10-23T17:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-12-07T11:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-12-11T13:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-12-11T13:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044743.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8368b95ee4615d72dc728cebdd3dc4fe0e4aef7706262581aff055a7e361d701.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-28 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-01-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-04-22 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-01-17 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T08:19:08\.334000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8368b95ee4615d72dc728cebdd3dc4fe0e4aef7706262581aff055a7e361d701

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00003300220098150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara Única de Boqueirão
- [TJSP — 00061133720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 03 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPR — 00000297719958160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275859/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00003344420148150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara Única de Alagoinha
- [TJPI — 00002111120178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425888/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002058120178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPI — 00002085620178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08010730620268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA CÍVEL 1º TITULAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003340820108152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Fazenda Pública da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8368b95ee4615d72dc728cebdd3dc4fe0e4aef7706262581aff055a7e361d701.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8368b95ee4615d72dc728cebdd3dc4fe0e4aef7706262581aff055a7e361d701
- **SHA-256 do comentário:** 57a978580e3b28c6ef87134262624cc7a1abb12761faaca5df6f66b87c96b9cf