# Registro público: STJ — 00000192020194030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 326b71f81a5efe86356fbe52f62e7f2b4fbc6886e3a518e8e5b7efe01a86a4ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-20
- **Último ato com data válida:** 2021-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Convênio | Sanções Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-01T11:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-01T11:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-22T14:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-09-23T13:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-24T16:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-18T20:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-06T20:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T13:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-20T16:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T05:07:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-16T17:11:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-12-17T05:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-23T14:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-23T14:15:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-14T18:50:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-14T18:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-14T20:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-22T14:00:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-24T16:15:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-16T17:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-16T19:44:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-18T20:32:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10392)
- [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Convênio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-16 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:07\.206680994Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 326b71f81a5efe86356fbe52f62e7f2b4fbc6886e3a518e8e5b7efe01a86a4ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000200520194030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466265/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390, 10392, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002258120124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794139/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10390, 10392
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 14ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00255513820154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313959/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10390, 10392
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete 10
- [TJPR — 00373446220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311739/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [STJ — 00004096320054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00138241320198160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00941724420228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176974/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003878520028260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** 326b71f81a5efe86356fbe52f62e7f2b4fbc6886e3a518e8e5b7efe01a86a4ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)