{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30451,"origem":"stj","sha256_origem":"5170a44a6860f26cd9c476a138e7491f5e1e51d4c278d6b28b1fd468a3834456","registro_original":{"id_fonte":"000842655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799016","numero_registro":"202300203550","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS.\nAGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não houve impugnação do capítulo do pedido de prisão domiciliar,\no que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ nesse ponto.\n2. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,\nseguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva.\"\n3. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi\ndo paciente, cujas ações supostamente praticadas são de extrema\ngravidade, haja vista a sofisticada associação, que envolvia a\nparticipação de inúmeras pessoas, inclusive adolescentes, e ainda do\nfato de que as vendas ocorriam diuturnamente e de forma\nininterrupta.\n4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, \"a\npreservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade.\" (RHC 107.238/GO,\nRel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n12/3/2019).\n5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não\nestaria acautel ada com sua soltura.\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nPERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<RHC 126774>>-DF\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(DECRETO PREVENTIVO - AGENTE COM HISTÓRICO CRIMINAL - RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<AgRg no RHC 112895>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6894ec773559d2775dbcad013036b45c32393e2da71435ba25078a4b1fb59ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}