# Registro público: TJSE — 00307787020068250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69e208cff3c0e8d4b67e3121a7d9b8ce48257e1fc247575b034986a0fd78989b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-03
- **Último ato com data válida:** 2017-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-30** —  (TPU )
> **2017-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-05** —  (TPU )
> **2017-08-25** —  (TPU )
> **2017-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-03** —  (TPU )
> **2017-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-25T10:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-13T10:23:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-05-13T10:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-05-13T10:22:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-04-11T10:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-10T08:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2016-01-25T10:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-30T10:40:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T09:24:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-25T10:26:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-03T07:43:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-23T10:17:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-23T10:16:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-30T10:23:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-18T09:38:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-02T09:31:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-27T11:52:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-08T10:29:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-06T09:58:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-30T11:42:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-10T08:09:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-09T09:53:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T10:30:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-27T09:57:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-06T11:29:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-06T11:28:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-03T07:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-20T10:48:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-13T12:24:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-28T09:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-16T07:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-13T10:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T09:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T11:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-11T10:54:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-11T10:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-30T12:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-29T08:20:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-10T08:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-09T09:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045116.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-05-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-06 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00309865420068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00349704620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00267592120068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 69e208cff3c0e8d4b67e3121a7d9b8ce48257e1fc247575b034986a0fd78989b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)