# Registro público: TRT3 — 00000860820135030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d78b98b2e68e0e61a23f02a65d9e914bfce51c78c6f73dee668bd121d7d22a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2014-05-02** — de Julgamento (TPU 12751)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Gratificação Natalina/13º salário | Honorários Advocatícios | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Aplicabilidade | Reflexos | Férias | Outras Hipóteses de Estabilidade | Juros | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/8/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-09 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-15 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-23 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000878420145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 10684, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000699520175090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT3 — 00000340320155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13967, 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00005243020135040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT8 — 00000531320145080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00000190720205140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT5 — 00000545220205050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13967, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Brumado