# Registro público: STJ — 00002197420098200160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c12203f67c2380656ff2a3ab473417e0c3cf3a7c5f56c7ef93b1da214cfc96f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-01
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-12** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-16T12:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-16T14:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-05T18:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-11-05T18:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-05T17:43:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-18T17:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-19T11:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-24T18:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-30T15:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-05-30T15:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-12T19:24:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-28T21:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-01T13:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T08:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T14:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-10T10:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T15:45:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-12T05:05:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-20T05:28:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T16:52:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-08T05:33:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-27T05:07:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-30T10:50:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-30T10:51:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-05T17:52:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-05T18:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-04T15:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T18:57:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-18T17:45:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-18T17:56:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-18T17:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T11:48:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T18:52:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-24T18:15:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-30T15:09:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-30T15:41:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-07T19:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-26T16:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T21:44:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-30 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:50\.073310180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c12203f67c2380656ff2a3ab473417e0c3cf3a7c5f56c7ef93b1da214cfc96f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004561720128080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00004556420094013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295420/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08016775920258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310509/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004489320148260159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJPB — 00007004220148150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309081/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Vara Única de Gurinhém
- [TRF6 — 00001572920114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5306099/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJMT — 00003589220138110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5303723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJMG — 00494783920178130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302581/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 3c12203f67c2380656ff2a3ab473417e0c3cf3a7c5f56c7ef93b1da214cfc96f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)