# Registro público: TRF5 — 05050624320164058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 359eab349d24fc757b594f72dfc8d71e4414dbf87d2ccda3deeb5b2ad80416c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-08** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2017-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-03-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-02-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-01-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-09-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2016-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-09T11:07:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-09T14:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-21T17:20:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-01-11T14:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-15T17:54:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-01-27T17:45:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-02-01T18:03:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-03-07T17:42:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-03-08T10:11:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-05-08T17:05:31.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2017-09-26T17:29:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-18T16:25:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50123084220224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682365/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPE — 00000276620218172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680800/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TRF2 — 50138578720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682179/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50124377820214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682120/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 55138565120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674887/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00005884820138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674765/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJMG — 51538485120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667636/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51715293420168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664143/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência