# Registro público: TRT7 — 02641005919975070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 927e64502b937869227a39ad4145ac8423d8a98836e55abc2756eb250851385d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-12-02
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-16** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-09-18T07:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-02-02T15:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-12-12T12:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-21T08:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-28T14:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-03T10:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-02T09:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-25T10:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-14T07:48:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-31T10:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-22T12:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-13T12:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-05T08:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-10T09:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-17T08:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-15T08:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-15T09:04:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-18T07:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-18T07:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T08:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-16T13:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-17T02:09:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-17T02:09:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-29T00:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-04T15:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-04T16:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-05T02:20:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-05T02:20:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-19T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2000-12-05T14:42:08.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-03-17T11:22:13.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-09-11T15:28:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-06-17T08:55:53.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-06-15T08:29:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-06-15T12:01:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-15T15:26:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-19T08:38:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2025-01-16T08:36:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01301005419995070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242334920215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT14 — 00002349020255140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT11 — 00000991320265110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT6 — 00000472720165060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / SÃO LOURENÇO DA MATA - 01A VARA
- [TRT4 — 00003491820105040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT4 — 00002232620105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13814, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Diadema