{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30454,"origem":"stj","sha256_origem":"3272979962e1d1f01265bb6c8068a9e152ed226b554eca3b1e979439e0c56b30","registro_original":{"id_fonte":"000842658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798280","numero_registro":"202300171785","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MILITAR DA ATIVA. CRIME NÃO\nPRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS TAREFAS OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\nCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu não\nse tratar de competência da Justiça Militar porque, mesmo estando em\natividade, o acusado, major da Polícia Militar,  não praticou o\ncrime no exercício de suas tarefas ou em razão de suas funções.\n2. \"A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de\nCompetência CC 162.399/MG, em 27/2/2019, publicado no DJe em\n15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual a conduta\ncriminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço,\nsem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite\ncaracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que\nafasta a aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar e,\npor conseguinte, firma a competência da Justiça Comum.\" (RHC n.\n110.556/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n6/8/2019, DJe de 12/8/2019).\n3. A alteração dessa conclusão implicaria em revolvimento de\nconteúdo fático-probatório dos autos, já devidamente apreciado pelas\ninstâncias ordinárias no curso da instrução criminal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR DA ATIVA - CRIME NÃO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES\n- COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)\n   STJ - <<RHC 110556>>-MS, <<CC 121328>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2697dd53a4560789a6303eea81e83a40ce58f542bdef54d68e764c9251fdc038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}