{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30456,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f609ce9b48e1272ee2a9351d7ab3948bf4c8dc16950933535c3607c7f53972","registro_original":{"id_fonte":"000842660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797331","numero_registro":"202300121122","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EMIÇÃO DA PENA\nPELO ESTUDO. DESCONTO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ABATIMENTO ANTERIOR\nNO TEMPO DA PENA EFETUADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO CEJA,\nRELATIVO AO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal e essa c. Corte Superior pacificaram\norientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do\nrecurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não\nconhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de\nflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a\nconcessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos.\n2. No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se\nconstatou qualquer flagrante ilegalidade, porquanto o indeferimento\ndo benefício restou devidamente fundamentado, na medida em  que não\né possível a concessão da remição da pena por aprovação sucessiva em\ntodas as áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Fundamental/2021\ne aprovação parcial no CEJA - Ensino Fundamental/2019, tendo em\nvista que as duas modalidades se prestam a certificar a conclusão do\nensino fundamental. Tal circunstância implicaria em concessão do\nbenefício em duplicidade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA\n- ABATIMENTO ANTERIOR NO TEMPO DA PENA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 608477>>-SC, <<AgRg no HC 592511>>-SC,\n         <<AgRg no HC 627958>>-SC, <<HC 619439>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac22c5f25bb6b1733ffc734b04f9fad6b5ac5b19ad03cbee6450199790fd58ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}