# Registro público: TRF6 — 00047518220124013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045779/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77359e4668ea00444e5fc37ecf84d1f1d5af3c96a1093bce3fabda8b5254fbe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-21** —  (TPU 0)
> **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imunidade Recíproca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-13T18:30:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-28T20:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-28T20:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T13:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-01T10:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:52:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-02-21T15:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T15:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-21T15:32:36.000Z —  (TPU 0)
- 2014-01-14T09:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T18:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-30T15:45:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-13T16:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T16:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T08:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10530](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10530)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 56653428320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 54333338820098130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681315/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50121259820188130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50045299820204025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447288/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJSE — 00026365020178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306758/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TRF6 — 00000086720154013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296226/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10530
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJSE — 00027895920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256103/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00223069420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253774/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU