# Registro público: TRT3 — 00000112820125030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c24856580f62fbeaca0975529690322847f0dd273cc48f9383963b9d11daa90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2015-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304581.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000063820155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00010169020135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005273720125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00005223820155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT23 — 00001174820195230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00005049620145040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT23 — 00000865520155230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000550320145230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13996, 13998, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES