# Registro público: TJRJ — 00067906220158190036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 712a0b36f5ff1643520c97956d9d315bc0d98a106f5835b7d00984ac2636fb5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-15
- **Último ato com data válida:** 2019-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-15T07:21:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-24T15:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-06T16:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-15T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2015-11-09T16:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-10T16:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-26T14:41:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-26T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-02-26T17:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-29T15:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-21T15:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-21T16:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-05T13:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2017-02-10T17:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-09T15:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-07T16:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-14T16:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-23T16:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-29T17:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-29T17:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-04T14:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-05T17:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-25T16:34:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-25T16:34:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-25T16:34:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-26T10:44:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-26T11:17:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-26T11:39:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-27T14:08:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-27T14:34:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-13T15:51:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-10-13T16:57:33.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-10-15T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-11-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-11T18:07:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-11T18:07:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/712a0b36f5ff1643520c97956d9d315bc0d98a106f5835b7d00984ac2636fb5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-15 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:53:52\.494389411Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 712a0b36f5ff1643520c97956d9d315bc0d98a106f5835b7d00984ac2636fb5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00274085720208190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00168446420218190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00017627420148260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BARIRI
- [TJRJ — 00199721320178190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00057295320148260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE AMPARO
- [TJSP — 15168481020188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJES — 00001353820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJBA — 00488706820178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067906220158190036 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/712a0b36f5ff1643520c97956d9d315bc0d98a106f5835b7d00984ac2636fb5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 712a0b36f5ff1643520c97956d9d315bc0d98a106f5835b7d00984ac2636fb5c
- **SHA-256 do comentário:** 5c9e8778eb04f9acf665983285b2f2373068608755354d12e14e46fe4c4ae81f