# Registro público: TRT3 — 00000863720145030174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Araguari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c132e9d3ad6f31e7af72ed8937cc11f0cbd5b2677fee670bdcd5f8c7c24cf83f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-08** — Mandado (TPU 106)
> **2014-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-04-30** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c132e9d3ad6f31e7af72ed8937cc11f0cbd5b2677fee670bdcd5f8c7c24cf83f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-30 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:25\.631697702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c132e9d3ad6f31e7af72ed8937cc11f0cbd5b2677fee670bdcd5f8c7c24cf83f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006230720105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT3 — 00001631720155030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT16 — 00163219020235160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Nucleo de Pesquisa Patrimonial
- [TRT24 — 00242801920225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT18 — 00004484020255180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Goiânia - 11a Vara
- [TRT18 — 00004470920265180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Goiânia - 15a Vara
- [TRT5 — 00000634220175050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / 9ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00241792720205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Araguari / Vara do Trabalho de Rio Brilhante


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** c132e9d3ad6f31e7af72ed8937cc11f0cbd5b2677fee670bdcd5f8c7c24cf83f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000863720145030174 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Araguari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c132e9d3ad6f31e7af72ed8937cc11f0cbd5b2677fee670bdcd5f8c7c24cf83f
- **SHA-256 do comentário:** 31e1a1ad70cc28541cbca7205c107367c66cced62936fe2b7dc49c2118b371ba