# Registro público: TRE-TO — 06000079220256270005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304599/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f011672a0871ce29b7b7f42d452057d53ba32196371e2a15a19fefff241fba23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-29** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T12:43:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-04-09T12:57:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-04-09T14:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-29T14:20:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-10-30T09:09:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-10-30T09:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-22T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-09T12:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-04-22T13:39:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-04-22T13:39:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-04-22T13:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-10-29T14:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-10-30T09:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-10-30T09:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-10-30T09:52:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-11-04T08:23:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-11-04T08:23:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-11-04T08:24:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-11-04T08:24:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16927", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2025-11-04T08:24:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000601520255050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857544/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-SC — 06000382920216240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857397/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 105 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002121920218120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857459/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / Vara Criminal
- [TRT6 — 00000828020205060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857313/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / RECIFE - 20A VARA
- [TJMS — 00002137120258120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857012/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 3ª Vara Cível
- [TJMS — 00002126120268120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856965/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 2ª Vara
- [TRE-GO — 06000328120266090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856908/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJRR — 08012430620198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856877/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA