# Registro público: TJMG — 50002053420218130239 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d58be29e64737337c4289595d750d8d54300f540bd0159a5a2eaacb18e7594dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-29 - **Último ato com data válida:** 2022-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-23** — Reativação (TPU 849) > **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-09** — Documento (TPU 581) > **2021-07-05** — Procedência (TPU 219) > **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-15** — Petição (TPU 85) > **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-29** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-29T12:59:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-03-30T18:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-04-15T19:30:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-04-27T15:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-07-09T20:35:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-07-09T20:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-07-05T18:49:40.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-07-09T20:36:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2021-09-30T11:58:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2022-03-23T14:51:16.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} - 2022-03-23T14:51:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3826", "nome": "Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-09 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T12:39:05\.055000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210329125928 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d58be29e64737337c4289595d750d8d54300f540bd0159a5a2eaacb18e7594dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50006745520188130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329111/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / 1ª Vara Cível da comarca de São Lourenço - [TJMG — 08302109520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303102/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / 13ª CÂMARA CÍVEL - [TRF1 — 00002455820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / Vara Única de Juazeiro - [TJMG — 60152090220158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325407/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem - [TJPR — 00000172419738160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / 11ª VARA CÍVEL - [TRF3 — 00004251320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158473/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF3 — 00004269520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** d58be29e64737337c4289595d750d8d54300f540bd0159a5a2eaacb18e7594dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)