{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30465,"origem":"stj","sha256_origem":"c8a5372db305727f06d7abc121ca6d33ad073f732af9937deb6536cce6c627d8","registro_original":{"id_fonte":"000842699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799986","numero_registro":"202300287461","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.  ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a caracterização do crime de associação criminosa é\nimprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e\nestável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem\nos delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de\nDrogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe\n25/5/2017).\n2. Verifica-se que há testemunhos seguros, somados ao conjunto\nprobatório trazidos como fundamento no acórdão recorrido, que\ncomprovam o animus associativo entre o agravante e os corréus.\nEstabelecida, pela instância ordinária, em decisão motivada, a\nexistência de elementos suficientes da estabilidade e da permanência\nda parte recorrente com os corréus no reiterado comércio ilícito de\ndrogas, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova\npré-constituída, pretender conclusão diversa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS - ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA)\n   STJ - <<HC 354109>>-MG, <<HC 391325>>-SP\n(ANIMUS ASSOCIATIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 556655>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0293e87fd0efad77dd64c4348610d79b6392a7fa60de4ac1095ffc19d9873110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}