{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30466,"origem":"stj","sha256_origem":"21a5afb66c5047069e00db811b78b7fc717407a91a7d84e98abe9ad9216762a6","registro_original":{"id_fonte":"000842700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799160","numero_registro":"202300232921","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA\nINTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO PISO LEGAL PELA\nINCIDÊNCIA DE ATENUANTE. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n2. Nos moldes do considerado pelas instâncias ordinárias, embora\nreconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa e da\nconfissão espontânea, tendo sido fixada a pena base no piso legal,\ndescabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do\nentendimento da Súmula 231/STJ, \"a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal\". Precedentes.\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 597.270 QO-RG,\npela sistemática da repercussão geral, reafirmou o entendimento\nsegundo o qual \"circunstância atenuante genérica não pode conduzir à\nredução da pena abaixo do mínimo legal\" (Tema 158).\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - REDIMENSIONAMENTO - PENA-BASE ABAIXO DO\nMÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1951407>>-RJ, <<AgRg no HC 708473>>-PB\n   STF - [[RE 597270]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 158)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ec57081b910a3db7f79531f201b2d8030a9fd6fdb09c649a5ca35acaa0f016e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}