{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30467,"origem":"stj","sha256_origem":"4b16acdb8b06f72a7c03095f6bcdd9f7f64b0a5c77a51b9f6821d8f0ebf9eb2e","registro_original":{"id_fonte":"000842701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797048","numero_registro":"202300098415","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS\nCORPUS. REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA DO\nREQUERENTE. REITERADA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O pedido de extensão da ordem que concedeu ao corréu a liberdade\nnão merece acolhimento, pois o requerente está em situação fática\ndistinta, uma vez que ostenta \"anotações anteriores pela prática de\ncrimes da mesma natureza, tendo passado por esta CEAC em18/10/2020 e\nem 12/04/2022\" - como posto na decisão de primeiro grau. Portanto,\no  reiterado envolvimento do requerente com o tráfico de drogas,\ncomo visto, preso em flagrante em três oportunidades diferentes,\nsendo uma delas, inclusive, meses antes da prisão nestes autos,\nindica a necessidade do acautelamento social.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb8b8e556398612f7a28a352e946d9b530d43601316f8475ace301eb9c899ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}