{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30468,"origem":"stj","sha256_origem":"be83629ea416c65ed6b7c312096e77623baca8b2554af12fc426938dce2ed0f2","registro_original":{"id_fonte":"000842702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177179","numero_registro":"202300337056","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. RÉU\nQUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a prisão preventiva do agravante já tenha sido\napreciada no âmbito do HC n. 722.419/MG, a prolação de sentença\ncondenatória trouxe novo fundamento à custódia cautelar, de modo que\no exame do novo título prisional é possível no âmbito desta Corte\nSuperior de Justiça.\n2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n3. Justificada, pois, a manutenção da medida extrema, a uma porque\nremanescem os motivos da custódia cautelar validados pelo STJ  e, a\nduas, porque o agravante passou toda a instrução acautelado, com\nbase em decreto preventivo referendado por esta Corte, de modo que\ninadmissível que se livre solto após a prolação de sentença\ncondenatória. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - RÉU PRESO DURANTE TODA A\nINSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 783309>>-SC, <<AgRg no RHC 173056>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7bc940ae7ca2eee79a6eef16e06979ef1244fc5f7ea97242bd09779f8d7dad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}