# Registro público: TJPE — 00000173620178173350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- **Classe:** Regulamentação de Visitas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f3027ff664d11d7d6a4c0fd1c24b85cd8897b02b93f194888eb8e3815f7240b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adoção de Maior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-21T11:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-06-16T09:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-06-10T08:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-06-10T08:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-05-11T10:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-05-11T09:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-05-04T09:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-23T13:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-23T13:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-23T13:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2020-03-04T13:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-08-01T09:12:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-07-03T10:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-21T12:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-21T12:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-19T11:10:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-13T08:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-08T09:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-07T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-07T13:39:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-07T13:30:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-04-26T15:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-04-09T20:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-04-09T20:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-01-03T10:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-01-03T10:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-06-10T08:38:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-10-27T05:53:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-06-10T08:41:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-05-28T11:40:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-05-03T19:14:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2020-08-06T17:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-21T12:44:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-06-08T09:11:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-04-27T10:09:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2017-04-17T10:04:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7146", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f3027ff664d11d7d6a4c0fd1c24b85cd8897b02b93f194888eb8e3815f7240b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção de Maior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-03 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-21 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Adoção de Maior»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Adoção de Maior»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:09:32\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f3027ff664d11d7d6a4c0fd1c24b85cd8897b02b93f194888eb8e3815f7240b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000378020218173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132945/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 7671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJPE — 00000384120198173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305178/) — classe: Curatela; referências coincidentes: 7671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJPI — 00002572120158180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205708/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJPE — 00000228320218172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901813/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 7671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJMT — 00004262420058110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118926/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJBA — 80003666120188050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80003261620178050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80003870920188050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA JURISDIÇÃO PLENA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000173620178173350 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Regulamentação de Visitas” e “Adoção de Maior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f3027ff664d11d7d6a4c0fd1c24b85cd8897b02b93f194888eb8e3815f7240b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f3027ff664d11d7d6a4c0fd1c24b85cd8897b02b93f194888eb8e3815f7240b
- **SHA-256 do comentário:** 57ba92ddf044ab4265654e490781c93ed45fb7b56b4f0701383dca8ec84ad81a