{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30471,"origem":"stj","sha256_origem":"cdd0ef1595e8cf49fdc79ef940c280580cd7fbf21e84a19e5fbcfeb35d68c60a","registro_original":{"id_fonte":"000842705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174294","numero_registro":"202203876709","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE.\nINEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º,\ndo mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória,\ndecidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a\nimposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.\n2. In casu, o agravado, que havia sido colocado em liberdade\nprovisória em 22/8/2013 - há quase 10 (dez) anos - e que permaneceu\nem liberdade durante quase toda a instrução processual, teve a\nprisão preventiva decretada, em 19/8/2022, ao ser condenado à pena\nprivativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)\ndias de reclusão, em regime inicial fechado. Ocorre que  o Juízo\nsentenciante, ao decretar a prisão preventiva, limitou-se a tecer\nconsiderações acerca do histórico criminal do acusado, sendo que os\nmais recentes envolvimentos dele com outros crimes teriam ocorrido\nno ano de 2017, ou seja, quase 5 anos antes da decretação da prisão\npreventiva em exame.\n3. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a\nimposição de prisão preventiva apenas se justifica diante de risco\npautado em fatos novos ou contemporâneos, orientação a qual, aliás,\nfoi corroborada pelo legislador, que, ao editar a Lei n. 13.964/2019\n- conhecida como \"Pacote Anticrime\" -, incluiu, no CPP, o § 2º do\nart. 312, bem como o § 1º do art. 315.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 PAR:00002 ART:00315 PAR:00001 ART:00387\n        PAR:00001","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<Pet 13413>>-SP, <<HC 585550>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38cdf7b32f1108cc999d0026b41f102f0f7861f96dd4dd5a3f54501d955cece7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}