{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30473,"origem":"stj","sha256_origem":"6b75ab584d4a60d938102afaacbe2a2883fd6d5c8a2e6a8a7020980a3ddeeee3","registro_original":{"id_fonte":"000842707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174087","numero_registro":"202203796388","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA\nEM JULGADO. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO\nDE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL.\nDEPOIMENTOS PRESTADOS NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE\nPROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas\ncom o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio\njurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos\njá tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular\"\n(RHC n. 101.478/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 9/4/2019).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA NOVA - TESTEMUNHA - DEPOIMENTO JÁ\nCOLHIDO NA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<RHC 101478>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b681dfae4d722fe5ee2a0aaef66799b7d741e03766a9de1d35f67ec95b658b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}