{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30474,"origem":"stj","sha256_origem":"4b041f8760a9227edfb429068bda8a227f9ce147eaadee9e41b797bf1a1a93c3","registro_original":{"id_fonte":"000842708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173823","numero_registro":"202203739429","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. FORMAÇÃO DA\nOPINIO DELICTI. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o\nvício suscitado pelo agravante\" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É \"plenamente\npossível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por\nRelator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou\ncerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente\ndebatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que\nhaja pedido de sustentação oral\" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel.\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em  9/12/2020, DJe\n16/12/2020).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentada em diversos\njulgados proferidos no âmbito do STJ, o trancamento da ação penal,\ninquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível somente quando houver\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de\nautoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n3. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de\nconvicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa\npara as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário\nrevolver o contexto fático-probatório, providência que não se\ncoaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus.\n4. Hipótese em que o Ministério Público já ofereceu denúncia contra\no recorrente, imputando-lhe a prática do crime de falsidade\nideológica, situação que evidencia a perda do objeto do  recurso em\nhabeas corpus, no qual se busca trancar inquérito policial já\nconcluído.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d7b118e1aefbd212dca3a33dc972c62c329def602e409210beb588d143a7d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}