# Registro público: TRT21 — 00001755520175210012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4090f6367c4e285bffebe3d961c0a172b59e53b63a610fb7d8c51d5d699f78db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 297
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Despedida/Dispensa Imotivada | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T15:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-13T21:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-15T00:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-15T00:07:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-17T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-17T10:40:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-17T10:43:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-17T10:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-21T00:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-02-21T00:14:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-03T00:07:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-06T12:23:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-06T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-06T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-06T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-20T19:30:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-20T19:38:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-22T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-23T09:36:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-23T09:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-24T00:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-03-24T00:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-04-01T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-05-30T14:31:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-05-30T14:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-02T00:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-02T00:06:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-07T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-22T20:59:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-23T08:24:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-23T08:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-24T00:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-24T00:06:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-26T13:42:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-26T13:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-26T13:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-27T00:10:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-06-27T00:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-07-04T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2017-07-04T00:07:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22286", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 297 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4090f6367c4e285bffebe3d961c0a172b59e53b63a610fb7d8c51d5d699f78db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 297 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-08 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-12-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2023-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2024-01-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2024-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2026-02-25 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2026-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2026-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/296`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-11-08 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-19 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-12-05 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/269`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-06T03:47:31\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4090f6367c4e285bffebe3d961c0a172b59e53b63a610fb7d8c51d5d699f78db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006769220135020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13799, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / RECIFE - 03A VARA
- [TRT2 — 00005687920155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT18 — 00003858720255180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / Sao Luis de Montes Belos
- [TRT9 — 00000485620135090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT2 — 00002799820125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT4 — 00005260520105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT14 — 00001313720185140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13799, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mossoró / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** 4090f6367c4e285bffebe3d961c0a172b59e53b63a610fb7d8c51d5d699f78db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** 4090f6367c4e285bffebe3d961c0a172b59e53b63a610fb7d8c51d5d699f78db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001755520175210012 no TRT21 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Décimo Terceiro Salário Proporcional | Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Despedida/Dispensa Imotivada | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Mossoró”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 297 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4090f6367c4e285bffebe3d961c0a172b59e53b63a610fb7d8c51d5d699f78db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt21/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4090f6367c4e285bffebe3d961c0a172b59e53b63a610fb7d8c51d5d699f78db
- **SHA-256 do comentário:** e596f1d573ae1972e36972f2fc4c40cdd68a8cd30f879a18e881ad7cd53bcd9e