{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30477,"origem":"stj","sha256_origem":"f623c5635891da05c197199c2a7b49c36b7306b9a4b0045caf107e83f41ea947","registro_original":{"id_fonte":"000842711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172485","numero_registro":"202203325775","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nLESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM\nELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E DESPIDOS DE GRAVIDADE\nFORA DO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA\nPRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n2. No caso em exame, não foram apontados dados concretos que\njustificassem a prisão cautelar, na medida em que o Juízo de\nprimeiro grau baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal\n- relativos ao delito de lesão corporal seguida de morte - e\ndespidos de gravidade fora do comum.\n3. O denunciado, após adentrar em um bar, discutiu e deu um soco no\nrosto da vítima, que, ao cair, bateu a cabeça na quina de mesa de\nsinuca e, após alguns dias internada em estado grave, veio a\nfalecer. Com efeito, não se pode minimizar a reprovabilidade da\nconduta imputada ao ora agravado. Todavia, o fato do ora agravado\nter desferido um único soco no rosto da vítima - que veio a falecer\npor ter batido a cabeça na quina de mesa de sinuca - não representa,\npor si só, modus operandi suficiente para fundamentar a decretação\nda prisão preventiva, sobretudo quando considerada sua primariedade\ne seus bons antecedentes.\n4. Não é permitido ao Tribunal de origem, ao julgar habeas corpus,\nacrescentar fundamento novo ao título prisional inaugural, como\nocorreu na espécie, em que a Corte estadual afirmou que, como a\ntentativa de citação pessoal do ora agravado restou infrutífera,\nhaveria risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal.\n5. A submissão do agravado, no caso em exame, a medidas cautelares\nmenos gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e\nsuficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar\na higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - GRAVIDADE\nCONCRETA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 99009>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CORTE LOCAL - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<HC 449992>>-RS, <<HC 424308>>-AM\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 97239>>-MG, <<HC 316777>>-RS, <<HC 322592>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2619513f0e80285c6202ade0ba1d1f9a0bf1c3d0d890fc79fe450e7d47d2bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}