# Registro público: TJPI — 00000933420198180029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e71e990b4798db3283738d01f136cae7fa290bf4f5d2c4ec2f11389ecc9379b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T11:30:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-02T11:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-15T12:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-16T12:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-06T13:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-09T11:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-09T11:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-09T14:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-10T06:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-06-04T10:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-02T11:30:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-15T08:36:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-25T11:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-04-25T12:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-05-07T15:32:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2019-09-30T09:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-10-06T12:19:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:52\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190402113055
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e71e990b4798db3283738d01f136cae7fa290bf4f5d2c4ec2f11389ecc9379b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000787120208110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524718/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJPI — 00000622620208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271174/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJMG — 00391685020218130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298412/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000022720208180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00004472920194036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJMS — 00002372120258120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298049/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 1ª Vara
- [STJ — 00004462520188260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297981/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJAP — 00035929020208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297500/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA