# Registro público: TRT5 — 00000361520115050221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa6edb5fd1faabecd032bc8d1779f97a69991ddd1efea448e9414fe7bfd551da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-14** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-04-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-16** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Contribuição Assistencial | Liberação/Entrega das Guias | Seguro Desemprego | Indenização | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras | CTPS | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-21T08:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-02-24T11:16:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-03-17T16:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-03-24T14:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-04-13T11:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-05-10T08:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-05-10T08:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-05-16T13:45:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-05-16T13:51:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-05-16T13:51:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2011-08-02T14:36:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-02-03T11:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-02-03T11:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-02-08T08:37:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-02-08T08:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-05-08T13:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-05-10T13:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-28T14:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-28T14:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-07-09T14:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-10-08T10:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-01-25T13:38:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-04-26T09:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-06-11T14:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-06-11T14:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-06-11T14:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-06-11T14:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-06-14T10:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-06-14T14:56:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2013-08-08T15:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-21T17:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-21T17:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-21T17:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-21T17:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-28T08:40:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-28T08:40:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-28T08:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-28T08:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-05-28T08:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2014-07-07T12:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047776.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa6edb5fd1faabecd032bc8d1779f97a69991ddd1efea448e9414fe7bfd551da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-06-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2017-06-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-11-06 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-12-07 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2024-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2024-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-07-08 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/168`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-08-02 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-25 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-06-29 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:39:43\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa6edb5fd1faabecd032bc8d1779f97a69991ddd1efea448e9414fe7bfd551da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006765720105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13716, 13773, 13969, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000867720215090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13773, 13969, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00005698920135020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13716, 13969, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT15 — 00001534320135150096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13716, 13773, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- [TRT2 — 00002787720135020385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13773, 13969, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 5ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT4 — 00005197520125040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13773, 13969, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT21 — 00000425720195210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13969, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT5 — 00000361320215050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13969, 13992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / Vara do Trabalho de Porto Seguro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** aa6edb5fd1faabecd032bc8d1779f97a69991ddd1efea448e9414fe7bfd551da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000361520115050221 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Contribuição Assistencial | Liberação/Entrega das Guias | Seguro Desemprego | Indenização | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras | CTPS | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 218 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa6edb5fd1faabecd032bc8d1779f97a69991ddd1efea448e9414fe7bfd551da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa6edb5fd1faabecd032bc8d1779f97a69991ddd1efea448e9414fe7bfd551da
- **SHA-256 do comentário:** 2069a5314cd54436175d1116ed2a67b4ef6d6d23631577f4430d863f98e7a94a