# Registro público: TJSP — 00050124620118260604 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SUMARE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047795/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047795.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e17ba0fd6be371efa98c514a0c600fbcdac28fce81b8a03689cba22e08518743 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 140 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-02 - **Último ato com data válida:** 2020-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-04** — Mandado (TPU 106) > **2020-08-04** — Mandado (TPU 106) > **2017-03-23** — Publicação (TPU 92) > **2017-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-11** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Resistência ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-13T14:29:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-07-13T14:30:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-08-19T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-29T14:15:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-21T15:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-28T15:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-08-28T15:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-08-28T15:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-09-02T09:40:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-03T11:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-09T16:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-10-09T17:25:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-10-09T17:30:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-10-16T18:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-30T10:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-01T15:13:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-08T16:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-11T15:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-12T12:14:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-12-17T15:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2013-12-17T15:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2013-12-18T14:15:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-12-19T10:20:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-10T14:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047795.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e17ba0fd6be371efa98c514a0c600fbcdac28fce81b8a03689cba22e08518743.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2015-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2016-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2016-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2016-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2016-05-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2016-05-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2016-05-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2016-05-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2016-05-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2017-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2020-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2020-08-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-25 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-05 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T17:44:19\.091272287Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110429160501 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e17ba0fd6be371efa98c514a0c600fbcdac28fce81b8a03689cba22e08518743 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00121264120088260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SUMARE - [TJSP — 00005098520168260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA - [TJMT — 00004167320208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJSP — 00007140420188260333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / VARA UNICA DE MACATUBA - [TJPR — 00000261120208160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO - [TJMT — 00003445720188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172188/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJMS — 00001845220168120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / Vara Única - [TJDFT — 00073261220188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00050124620118260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 140 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e17ba0fd6be371efa98c514a0c600fbcdac28fce81b8a03689cba22e08518743 - **SHA-256 do comentário:** dbda4add878b1a1b8dca8a5c90e624aaff1856a1cb82c88340912bbe071099ba