# Registro público: TJRJ — 00239342620188190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a4e4e5698f7ccad23df6be114d8a3858407ef76a118aed186c986d53b840295

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-15
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Determinação (TPU 1013)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-15T15:29:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-10-15T15:29:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-10-15T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-15T15:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-18T13:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-22T10:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T13:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-11-08T16:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-28T10:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T17:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-20T15:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-17T12:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-17T12:11:46.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2019-01-23T11:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-19T15:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-19T15:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-03T16:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-11T17:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-07T16:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-15T15:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-15T15:37:23.000Z — Determinação (TPU 1013)
- 2018-10-18T14:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-18T18:01:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-22T10:44:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-29T16:08:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-10-29T16:43:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-10-29T16:43:17.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-11-28T13:47:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T14:39:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-28T17:57:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-11-29T15:21:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-18T12:07:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-01-18T12:07:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-01-23T11:44:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-01-23T12:14:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-29T00:55:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-21T15:51:18.000Z — Determinação (TPU 1013)
- 2020-09-09T16:29:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a4e4e5698f7ccad23df6be114d8a3858407ef76a118aed186c986d53b840295.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-17 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2019-01-17 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-07T01:41:38\.003000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181015000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a4e4e5698f7ccad23df6be114d8a3858407ef76a118aed186c986d53b840295

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00002726220208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069957/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
- [TJRJ — 00089615220088190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412912/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA
- [TJSP — 00244014720168260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937296/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / FAZENDA PUBLICA DE SOROCABA
- [TJRJ — 00062984220218190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067357/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
- [TJSP — 00188756520178260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936335/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / FAZENDA PUBLICA DE SOROCABA
- [TJSP — 00284286620198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853102/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJAL — 07098710720208020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892681/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJAL — 07001941820218020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887250/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861
- **SHA-256 do registro documental:** 4a4e4e5698f7ccad23df6be114d8a3858407ef76a118aed186c986d53b840295
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28b55af14c2bda706ebf26fe3ddf3d0f902e6e8119300c59322a3dfe50c593f1
- **SHA-256 do registro documental:** 4a4e4e5698f7ccad23df6be114d8a3858407ef76a118aed186c986d53b840295
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00239342620188190042 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PETROPOLIS 4 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a4e4e5698f7ccad23df6be114d8a3858407ef76a118aed186c986d53b840295
- **SHA-256 do comentário:** f2ce93b4fac26cdf37fd4ea9df550ecd08bc0c0f12093751ecaac0fa5eaea558