{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30479,"origem":"stj","sha256_origem":"1ab75efdf063a2028ba778eb3669154e97182076a8e0e4b6ea8808c17b89e12d","registro_original":{"id_fonte":"000842713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170742","numero_registro":"202202891505","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS\nFUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a\nprisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal.\n2. A custódia preventiva está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta delituosa, pois o agravante teria, em várias\nocasiões, estuprado a vítima, sua sobrinha, menor de 14 anos à época\ndos fatos. Conforme relatado, o acusado aproveitava-se dos momentos\nem que se encontrava sozinho com a vítima para praticar o delito e\na ameaçava para que não contasse a ninguém. A ofendida relatou\ngraves abalos psicológicos, inclusive com episódios de automutilação\nem decorrência dos fatos.\n3. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da\nconduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a\nordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.\n4. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o\ncondão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há,\nnos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida\nextrema nos termos do art. 312 do CPP .\n5. Não há se falar em ausência de contemporaneidade como\njustificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão\npreventiva, pois não houve flagrante e a prisão preventiva foi\ndecretada quando do recebimento da denúncia, em 26/10/2021. Ao que\ntudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das\ninvestigações, o que levou à representação pela prisão preventiva do\nagravante, circunstância dentro da legalidade, considerada a\ngravidade dos fatos narrados e os sérios indicativos de que, uma vez\nsolto, o agravante voltará a delinquir.\n6. O acórdão do Tribunal estadual, ao denegar o writ originário, não\ninovou nas razões utilizadas pelo Juízo de primeira instância,\nlimitando-se a tecer maiores considerações acerca da situação fática\njá delineada no decreto preventivo. Consoante entendimento deste\nTribunal, não há ilegalidade em acórdão que traz maiores detalhes à\nmotivação já contida no decreto preventivo sem, contudo, inovar na\nfundamentação, sobretudo quando as razões utilizadas pelo Juízo\nsingular são suficientes, por si sós, para a manutenção da\nconstrição cautelar do réu, como ocorreu no presente caso.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 103642>>-MG, <<RHC 106098>>-BA, <<HC 454461>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 526759>>-RS, <<RHC 110061>>-AL, <<RHC 99374>>-RS\n(INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO CONSTATAÇÃO)\n   STJ - <<HC 495197>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a649873f963b4e0cf962d0ac918eac40549932a828f4a85b1799406d001fc766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}