{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3048,"origem":"stj","sha256_origem":"6f404b4c88795891af993536afc70c679cd9e9cba0fbb635c5379021c1ac7085","registro_original":{"id_fonte":"000813149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713856","numero_registro":"202104031242","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA\nPENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO\nPENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. RÉU\nREINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi\ndemonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma\nmenor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação\nda atenuante inominada descrita no art. 66 do Código Penal, pois\ndemandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de\nperquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e\ngarantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos,\nprovidência inviável na via eleita. Precedente.\n2. Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção,\npois, embora favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no\nart. 59 do Código Penal, o agravante é reincidente e a pena imposta\nsupera 4 anos de reclusão, situação bastante a obstar a aplicação do\ndisposto na Súmula n. 269 desta Corte, que assim disciplina: \"É\nadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f67b73e5478095d1553c3e8fa97c01c43bc56153b78a3012eaa6d07406a216d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}