# Registro público: STJ — 713856

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-26
- **Publicação:** 2022-05-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f404b4c88795891af993536afc70c679cd9e9cba0fbb635c5379021c1ac7085

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA
PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO
PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. RÉU
REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi
demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma
menor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação
da atenuante inominada descrita no art. 66 do Código Penal, pois
demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de
perquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e
garantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos,
providência inviável na via eleita. Precedente.
- **Item 2 (texto oficial):** Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção,
pois, embora favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal, o agravante é reincidente e a pena imposta
supera 4 anos de reclusão, situação bastante a obstar a aplicação do
disposto na Súmula n. 269 desta Corte, que assim disciplina: "É
admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais".
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA
PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO
PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. RÉU
REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi
demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma
menor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação
da atenuante inominada descrita no art. 66 do Código Penal, pois
demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de
perquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e
garantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos,
providência inviável na via eleita. Precedente.
2. Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção,
pois, embora favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal, o agravante é reincidente e a pena imposta
supera 4 anos de reclusão, situação bastante a obstar a aplicação do
disposto na Súmula n. 269 desta Corte, que assim disciplina: "É
admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais".
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.