{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30481,"origem":"stj","sha256_origem":"42c5df1c79468d01d3dde59c6cdac7b564266c3f386890f51003f087ec79c63a","registro_original":{"id_fonte":"000842715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166379","numero_registro":"202201825019","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA.\nESPECIALIZAÇÃO DE VARAS. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ\nNATURAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerando a existência de vara especializada para o julgamento\ndo crime de organização criminosa, com jurisdição em todo o estado,\né evidente a sua prevalência em detrimento da vara com competência\ncriminal genérica do local do delito.\n2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que\n\"a não observância da regra da competência, no caso territorial em\nrazão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa\nautomaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas\nrelativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos\npraticados, inclusive os decisórios.\" (AgRg no REsp n. 1.758.299/SC,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n7/5/2019, DJe de 20/5/2019).\n3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que \"o princípio do\njuiz natural não resta violado na hipótese em que a Lei estadual\natribui à Vara especializada competência territorial abrangente de\ntodo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da\nConstituição\" porquanto \"o tema gravita em torno da organização\njudiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e\ndo Juiz Natural\" (ADI 4.414-AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário,\nDJe 17/6/2013).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (P/AGRVTE)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art125"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00125"],"jurisprudencia_citada":"(REGRA DE COMPETÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - AUTOMÁTICA NULIDADE DO FEITO\n- AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1758299>>-SC, <<AgRg no HC 720735>>-CE,\n         <<RHC 132186>>-RJ, <<AgRg no RHC 140207>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 126827>>-MS\n   STF - [[HC - MC 181117]], [[RHC - MC 215495]]\n(VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRINCÍPIO DO JUIZ\nNATURAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n   STF - [[ADI 4414]]-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba5dea499dc8d97007adf7ba9dfcd3ed222a9617b6ad25f6fd4227a073c80292","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}