{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30483,"origem":"stj","sha256_origem":"3addce8f35563007aa811fca942e9e4753d2d938e69924ddc47374648c6238c4","registro_original":{"id_fonte":"000842720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no TP","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4386","numero_registro":"202300506464","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA\nPROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE DA TESE JURÍDICA SUSTENTADA NO APELO NOBRE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido\npelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações\nexcepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de\ninadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso\nespecial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência\ndesta Corte Superior.\" (AgRg no TP n. 3.433/MS, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021).\n2. In casu, não foi demonstrada nenhuma teratologia da decisão de\ninadmissão do recurso especial, tampouco a viabilidade da tese\njurídica sustentada no apelo nobre.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - EFEITO SUSPENSIVO -\nCOMPETÊNCIA DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no TP 4094>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -\nEXCPECIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA)\n   STJ - <<AgRg no TP 3433>>-MS\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)\n   STJ - <<HC 470455>>-SP, <<AgRg no HC 697856>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2076542>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be5225bc7d6b8e6cc355d23da680300c37ae09cbe890197a5015d3f3f15cb184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}