# Registro público: TJAM — 10081236520128040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c6ec4580990e668e8baf1132ba3edc3dd007ab2285f700738686359f05e2b5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-23** — Remessa (TPU 980)
> **2018-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-03-13** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ordenação da Cidade / Plano Diretor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-20T10:10:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}}
- 2013-03-13T09:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}}
- 2017-08-28T07:37:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}}
- 2018-04-23T08:45:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}}
- 2018-04-23T08:56:23.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}}
- 2022-09-20T13:25:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72120", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c6ec4580990e668e8baf1132ba3edc3dd007ab2285f700738686359f05e2b5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ordenação da Cidade / Plano Diretor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-28 trata do assunto oficial «Ordenação da Cidade / Plano Diretor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-23 trata do assunto oficial «Ordenação da Cidade / Plano Diretor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:24\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c6ec4580990e668e8baf1132ba3edc3dd007ab2285f700738686359f05e2b5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 10093895820108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149674/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo Regimental Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJAM — 02065496120178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041329/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07008496720138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311463/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / 1ª Vara Cível
- [TJAM — 10100128820118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033427/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJAC — 07001199020128010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311457/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / 1ª Vara Cível
- [TJES — 00002049620088080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297345/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [STJ — 00005619120088050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273151/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJSP — 00059511120198260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163545/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS / FAZENDA PUBLICA DE JACAREI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10081236520128040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Ordenação da Cidade / Plano Diretor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c6ec4580990e668e8baf1132ba3edc3dd007ab2285f700738686359f05e2b5e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c6ec4580990e668e8baf1132ba3edc3dd007ab2285f700738686359f05e2b5e
- **SHA-256 do comentário:** 038d0daaaade8174b54dc3a217eddacd7f821aa8b0fde749c4ec422bb4365ff3